O presidente Michel Temer sancionou na tarde de ontem (11) a lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN), criada com o objetivo de unificar os cerca de 22 documentos de identificação usados no Brasil e dificultar a falsificação que, anualmente, gera prejuízos de R$ 60 bilhões. De acordo com o relator do projeto, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), apenas passaporte e Carteira Nacional de Habilitação não serão substituídos pelo novo documento.

Além de foto, esse documento terá também um cadastro biométrico que está sendo organizado pela Justiça Eleitoral por meio dos registros feitos para o título de eleitor. “Está sendo estudada também a possibilidade de instalarmos algum aparato tecnológico como chip [para dar mais segurança ao documento]”, disse o deputado.

Segundo o deputado, não será necessária a troca do documento que ainda estiver válido. Entre os vetos ao projeto, está o que garantia a gratuidade da nova identificação. “Foi vetada a gratuidade deste documento, por causa das dificuldades do Brasil de hoje. Mas a lei foi construída sem a necessidade de troca do documento que ainda estiver válido”, acrescentou.

Também foi vetado o artigo que dava à Casa da Moeda a exclusividade para a implantação e fornecimento do documento. “Ela, no entanto, participará do fornecimento. Apenas não será feito de forma exclusiva”, explicou Lopes.

O deputado explicou ainda que, no novo documento, a fotografia será associada à biometria e ao número do CPF. “Isto vai fazer com que se possa relacionar com qualquer instituição pública, assim como é feito hoje já na rede bancária. Se você for a um banco, põe o dedo na biometria e automaticamente você debita, credita e movimenta a sua conta bancária. Assim nós queremos que seja também no hospital público, numa repartição pública, quando for requerer um documento, aposentadoria, um serviço qualquer. Você apenas vai ter uma máquina que vai registrar a sua fotografia, a sua biometria e colocar o seu número de CPF.”

Um dos entusiastas do projeto é o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos. Ele explica que com a nova documentação será possível amenizar os prejuízos causados no país por conta de fraudes por dupla, tripla ou falsidade de identificação. “A tendência é unificar, a partir de mais um número, que englobará os demais referentes aos outros documentos. As pessoas vão entender que este número será o mais confiável para a identificação do cidadão”, disse Afif.
Segundo ele, primeiramente, será feito um cadastro central e, só depois, ao longo do tempo, a unificação do número. “A previsão inicial era de que concluiremos o cadastro entre os anos de 2020 e 2021″, acrescentou o presidente do Sebrae.

Pela lei, o Tribunal Superior Eleitoral, que já tem mais de 80 milhões de eleitores com biometria cadastrada, vai ficar responsável pelo controle do novo sistema.

Portanto, o registro civil deixará de ser estadual para ser nacional. A ideia é reunir as informações existentes em várias bases de dados, inclusive dos institutos estaduais.

As entidades de classe que emitem documentos de identificação terão dois anos de prazo para adequarem seus documentos aos requisitos exigidos pelo novo sistema.

Ainda não há prazo para o início da emissão dos novos documentos.

Fontes: Agência Brasil e Agência Câmara

(12/05/2017)